Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
21/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso I do §2° do art. 102-A e acrescenta os §§1, 2, 3, 4 e 5 ao art. 102-A, bem como os incisos V, VI, VII e VIII ao art. 103 da Lei Orgânica do Município de Inconfidentes/MG, para adequação das normas relativas às emendas parlamentares impositivas aos princípios constitucionais da transparência, rastreabilidade, moralidade, impessoalidade e simetria constitucional.
Indexação
Observação