CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação tem como atribuição principal analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, gramática e lógica de todas as proposições submetidas à sua apreciação, emitindo pareceres de ofício ou mediante solicitação do plenário. Quando uma proposição é considerada totalmente inconstitucional, esta é arquivada após leitura em plenário, com a devida comunicação ao autor. Nos casos de inconstitucionalidade parcial, a comissão pode apresentar emendas para sanar os vícios identificados. Além disso, a comissão se manifesta sobre o mérito de proposições que envolvem a organização administrativa da Prefeitura e da Câmara, a criação de fundações ou entidades indiretas, a concessão de licenças ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, emendas à Lei Orgânica, alterações no Regimento Interno, concessão de títulos honoríficos e outras matérias que não estejam sob a competência de outras comissões permanentes.