Lei Complementar nº 69 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Complementar
Ano
2025
Número
69
Data de Apresentação
06/02/2025
Número do Protocolo
26
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime convencional
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025
Indexação
Observação